Renovação Automática da CNH: O Que É e Como Funciona
A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um benefício instituído pela Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor. Desde sua publicação, quase 2 milhões de motoristas já tiveram sua CNH renovada de forma automática, gratuita e sem necessidade de comparecer a um Detran.
Quem tem direito? Para ser beneficiado, o condutor precisa estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter cometido nenhuma infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
Como Funciona o Processo de Renovação
O processo é totalmente digital e ocorre por meio do aplicativo da CNH do Brasil. Quando a habilitação vence, o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) verifica automaticamente se o condutor atende aos critérios exigidos pela MP. Se sim, a renovação é processada sem qualquer ação do motorista.
Caso o condutor prefira o documento físico, basta solicitá-lo pela plataforma. A emissão da carteira física continua sendo cobrada, e os valores variam por estado.
Exceções e Restrições
A MP do Bom Condutor estabelece restrições claras para os motoristas. Aqueles com 70 anos ou mais estão excluídos do benefício, assim como condutores com restrições médicas que reduzam o prazo de validade da habilitação.