Introdução
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei fundamental para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Remissão no ECA é um instituto que visa proteger os jovens infratores, aplicando sanções mais brandas em relação ao Direito Penal.
Arquivamento do Procedimento Administrativo
Os procedimentos para investigar atos infracionais cometidos por menores de idade são semelhantes aos utilizados para adultos, mas com causas mais amplas para arquivamento.
Isso inclui a baixa reprovação da conduta do jovem infrator ou a falta de proporcionalidade entre a persecução socioeducativa.
Remissão Pré-processual
A remissão pré-processual é um instituto semelhante à transação penal, proposto pelo Ministério Público antes do início do processo judicial.
Seu objetivo é oferecer uma solução mais rápida e menos traumática para os jovens infratores.