Introdução
O regime jurídico administrativo é um tema fundamental para concursos públicos de bancas como a CEBRASPE.
Este tema é muito importante para Direito Constitucional e Administrativo, e é a base para temas mais avançados.
Princípios do Regime Jurídico Administrativo
Os princípios do regime jurídico administrativo incluem legalidade, impessoalidade e moralidade.
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve agir exclusivamente conforme a lei.
A impessoalidade veda a promoção pessoal de quem representa os cidadãos.
Já o princípio da moralidade prega a ética e a probidade na condução, pelos gestores públicos, da máquina pública.
Outros Princípios
Outros princípios importantes incluem publicidade e eficiência.
A publicidade é a regra para a Administração Pública.
O princípio da eficiência foi inserido por último no mnemônico LIMPE.
Supremacia do Interesse Público
A supremacia do interesse público é um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.
Este princípio estabelece que o interesse público deve ser considerado superior ao interesse individual.