Introdução
Entender os recursos no Processo Administrativo Tributário (PAT) é fundamental para qualquer um que lida com impostos e tributos.
O que são Recurso de Ofício e Recurso Voluntário?
O recurso de ofício é prerrogativa apenas da administração tributária, enquanto o recurso voluntário é direito do sujeito passivo.
Legislação
A Lei estadual nº 16.469/2009 fixa as hipóteses de recursos para que cada lado possa exercer seu direito de se defender.
Conclusão
Compreender esses recursos é essencial para navegar no PAT para SEFAZ/GO.