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O Que é Termo de Perempção no PAT para SEFAZ/GO: Compreenda seus Direitos e Responsabilidades

Conheça as regras e procedimentos para impugnação e recorrer no Processo Administrativo Tributário

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 06/06/2026 às 08:30 · Atualizado há 4 semanas
O Que é Termo de Perempção no PAT para SEFAZ/GO: Compreenda seus Direitos e Responsabilidades
Foto: Reprodução / Arquivo

Termo de Perempção no PAT para SEFAZ/GO: Conceitos e Regras

O Termo de Perempção é um conceito fundamental no Processo Administrativo Tributário (PAT) para SEFAZ/GO.

Ele surge quando um sujeito passivo não faz a impugnação em primeira instância ou apresenta-a fora do prazo legalmente permitido.

Conheça os conceitos e regras para impugnação e recorrer no PAT e seus direitos e responsabilidades.

Termo de Perempção e PAT para SEFAZ/GO:

Para entender melhor o conceito de Termo de Perempção no PAT para SEFAZ/GO, é importante conhecer as definições inerentes.

Caso um sujeito passivo simplesmente não faça a impugnação em primeira instância, ele é considerado revel.

Da mesma forma, ele é ainda considerado revel se apresentar essa impugnação em primeira instância, mas fora do prazo legalmente permitido, assim como também se apresentá-la em órgão público incompetente a apreciá-la.

O Termo de Perempção é direcionado para os documentos ou atos envolvidos naquela ação daquele sujeito passivo revel.

Logo, teremos como perempto o recurso ou a impugnação que tiver sido realizado além do prazo devido, ou, ainda, efetuados em órgão que não possui a competência para recebê-los.

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