Termo de Perempção no PAT para SEFAZ/GO: Conceitos e Regras
O Termo de Perempção é um conceito fundamental no Processo Administrativo Tributário (PAT) para SEFAZ/GO.
Ele surge quando um sujeito passivo não faz a impugnação em primeira instância ou apresenta-a fora do prazo legalmente permitido.
Conheça os conceitos e regras para impugnação e recorrer no PAT e seus direitos e responsabilidades.
Termo de Perempção e PAT para SEFAZ/GO:Para entender melhor o conceito de Termo de Perempção no PAT para SEFAZ/GO, é importante conhecer as definições inerentes.
Caso um sujeito passivo simplesmente não faça a impugnação em primeira instância, ele é considerado revel.
Da mesma forma, ele é ainda considerado revel se apresentar essa impugnação em primeira instância, mas fora do prazo legalmente permitido, assim como também se apresentá-la em órgão público incompetente a apreciá-la.
O Termo de Perempção é direcionado para os documentos ou atos envolvidos naquela ação daquele sujeito passivo revel.
Logo, teremos como perempto o recurso ou a impugnação que tiver sido realizado além do prazo devido, ou, ainda, efetuados em órgão que não possui a competência para recebê-los.