Introdução
As multas do ICMS relativas a transporte para SEFAZ/DF são um tema importante para os contribuintes.
O Que São Multas do ICMS?
As multas do ICMS são penalidades aplicadas aos contribuintes que não cumprem com as obrigações fiscais.
Como Funcionam as Multas do ICMS?
As multas do ICMS são calculadas com base na legislação vigente e podem variar de acordo com a natureza da infração.
Art. 66 da Lei nº 1.254/1996 estabelece as regras para a aplicação das multas do ICMS.