Multa Moratória Tributária: O que é e como funciona
A multa moratória tributária é uma penalidade aplicada ao contribuinte que não paga seus impostos em dia. Recentemente, o STF definiu um teto de 20% para essa multa.
ISS sobre Industrialização por Encomenda: O que diz a decisão do STF
O STF decidiu que o ISS não incide sobre industrialização por encomenda destinada à cadeia produtiva. Isso significa que as empresas que realizam serviços de industrialização por encomenda não precisam pagar ISS sobre esses serviços.
Tema 816 da Repercussão Geral do STF é um marco importante para a definição de como deve ser aplicada a multa moratória tributária e o ISS sobre industrialização por encomenda.