A comercialização irregular de mercadorias ou serviços é um tema complexo e delicado no Distrito Federal. A SEFAZ/DF, órgão responsável por fiscalizar e regular a atividade econômica na região, utiliza a lei 1.254/1996 como base para definir e punir as ações que violam a legislação tributária.
Conheça as regras:
- Alíquotas tributárias: as alíquotas tributárias podem variar de uma atividade econômica para outra, e até receber benefícios fiscais como isenção.
- Isenção: em alguns casos, as atividades econômicas podem receber benefícios fiscais, como a isenção, não precisando efetuar o pagamento de determinados tributos.