Lei Maria da Penha: Uma Proteção para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir e punir violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei também visa garantir assistência e proteção às vítimas e criar juizados especializados para lidar com esses casos. Os juizados possuem competência cível e criminal e visam concentrar a solução de conflitos em um único local especializado.
Violência Doméstica e Familiar: O que é e como é classificado
A violência doméstica e familiar é considerada qualquer ação que cause danos físicos, psicológicos, sexuais ou patrimoniais a uma pessoa em uma unidade doméstica, família ou relação íntima.
Medidas Protetivas de Urgência: Como funcionam
As medidas protetivas de urgência são determinadas rapidamente para proteger a vítima de violência doméstica e familiar. Isso pode incluir medidas como a proibição de aproximação da vítima, a perda de direitos parentais, entre outras.