Bens e Obrigações no Brasil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as regras para a propriedade e as obrigações no Brasil.
Princípio da Territorialidade
O princípio da territorialidade é aplicado às relações jurídicas dos bens e obrigações.
De acordo com a LINDB, para qualificar os bens e regular as relações com eles concernentes, deve ser aplicada a lei do país em que estiverem situados.
Penhor e Lei do Domicílio do Credor
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O penhor é um direito real sobre bens móveis, como jóias ou ouro.
Em casos de penhor, as regras da lei do domicílio do credor que recebeu o bem apenhado devem ser aplicadas.
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Regras para Obrigations
Quando falamos sobre as obrigações, a regra é diferente.
A LINDB estabelece que as obrigações devem ser reguladas pelas regras da lei do local em que tais obrigações forem constituídas.