Isenção fiscal significa a não cobrança de impostos sobre determinados fatos ou atividades. Ela é estabelecida por leis estaduais ou federais e pode ser alterada por meio de novas leis.
Diferenças entre Isenção e Imunidade Tributária
Enquanto a imunidade tributária é garantida pela Constituição Federal de 1988, a isenção é concedida por meio de leis. A imunidade ocorre desde a origem do fato, enquanto a isenção é aplicada após a ocorrência do fato.
Legislação que Regula a Isenção Fiscal no Distrito Federal
A Lei nº 1.254/1996, que trata do ICMS, é uma das principais leis que regula a isenção fiscal no Distrito Federal. É importante entender como esta lei afeta seus direitos e obrigações como contribuinte.