Igualdade Salarial: O Que a Decisão do STF Means?
A Lei 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, foi validada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão confirma a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários divulgarem relatórios de transparência e, em casos de disparidade, elaborarem planos de correção.
Igualdade Salarial é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. A lei concretiza comandos da Constituição que vedam a discriminação de gênero e promovem a igualdade remuneratória.
Detalhes da Decisão
O ministro relator destacou que o relatório de transparência tem a função de permitir a fiscalização e a implementação da legislação social e trabalhista, ao dar publicidade a dados atualizados sobre a desigualdade de gênero no Brasil.
A ministra Cármen Lúcia desenvolveu o argumento constitucional em torno do princípio da igualdade: para ela, esse princípio deve ser lido como uma dinâmica de igualação, isto é, uma ação permanente do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva.