Introdução
A decisão do STF no RE 1.311.106/DF trouxe um importante entendimento sobre o regime especial de ICMS.
O que é o Regime Especial de ICMS?
A Lei Distrital nº 6.329/2019
A Lei Distrital nº 6.329/2019 estabeleceu o art. 64-B à Lei nº 1.254/1996, criando uma distinção clara entre os contribuintes que deixam de cumprir requisitos e aqueles que fraudam ou sonegam.
A Decisão do STF
O STF decidiu que a lei não criou benefício fiscal nem interferiu no crédito tributário, e que a competência para legislar sobre o tema é concorrente.
Com isso, o Distrito Federal atuou com legitimidade no exercício de sua competência suplementar.