O que é Extinção da Punibilidade?
A extinção da punibilidade é a extinção da pretensão do Estado de punir o agente que pratica uma conduta antijurídica.
Isso ocorre por meio de situações previstas em lei que impedem a aplicação da pena sobre o agente responsável pelo ato delituoso.
Causas de Extinção da Punibilidade
De acordo com o art. 107 do Código Penal, as causas que extinguem a punibilidade incluem:
morte do agente;
anistia, graça ou indulto;
retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como crime (abolitio criminis);
prescrição, decadência ou perempção;
renúncia ou perdão do ofendido, nos crimes de ação privada;
retratação do agente, nos casos admitidos em lei; e
perdão judicial.
Morte do Agente
A morte do agente é causa que extingue a punibilidade, pois inviabiliza a aplicação da pena.
Anistia, Graça ou Indulto
A anistia é a causa de extinção da punibilidade que ocorre mediante a edição de lei pelo Congresso Nacional.
Já a graça e o indulto extinguem a punibilidade mediante a extinção da pena, mas não do crime.