Para a Auditoria Fiscal catarinense, é essencial conhecer as disposições normativas sobre mercadoria advinda de outra unidade da Federação para SEFAZ/SC.
Conheça as regras para Mercadorias advindas de outras Unidades da Federação
O ICMS é um imposto de competência dos Estados, e incide sobre a circulação de mercadorias. Quando as operações acontecem em um mesmo território geográfico estadual, as alíquotas internas são as mais aplicadas.
Entenda o papel do DIFAL e suas peculiaridades
O DIFAL é uma medida para regularizar a guerra fiscal entre as unidades federativas. Para movimentações com origem e destino em Estados diferentes, há regras especiais para o tratamento contábil/fiscal e burocrático/documental.
Não cumprir essas normas pode resultar em penalidades para o contribuinte, incluindo multas expressivas e aplicação de penalidades.