Conheça os fundamentos da dívida ativa e como dominá-la para alcançar seu objetivo no Concurso da Sefaz-CE.
Conceito e Classificação
A dívida ativa é um crédito a favor da Fazenda Pública que não foi pago no prazo determinado.
Lei Complementar nº 208/2024 e Art. 39-A da Lei 4.320/1964
Entendendo os conceitos fundamentais da dívida ativa é essencial para o Concurso da Sefaz-CE.