Honorários Advocatícios em Embargos à Execução Fiscal
O STJ decidiu que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
Entenda o Tema 1317 e como ele afeta sua empresa.
O que a Decisão do STJ Significa
A Primeira Seção do STJ concluiu que não subsiste autonomia para nova condenação honorária nos embargos quando estes são extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal que já contemple honorários administrativos.