Definição de Estabelecimento para SEFAZ/GO: Conceitos Fornecidos pela Legislação Nacional e Estadual
Para entender os estabelecimentos que recaem a obrigação da apuração e do recolhimento do ICMS no Estado de Goiás, é necessário recorrer à legislação nacional e estadual.
Conforme a Lei Estadual nº 11.651/1991, os estabelecimentos devem ser previamente inscritos no cadastro de contribuintes para estar aptos a funcionar.
O cadastro de contribuintes serve como uma autorização para funcionamento e é necessário atender às demais exigências legais.