Introdução
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é fundamental para a gestão eficiente dos recursos públicos. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é o principal normativo para a CASP.
Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCTSP)
As NBCTSP, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), são a base para o MCASP. Elas estabelecem as diretrizes para a contabilidade pública, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
O PCASP é uma ferramenta essencial para a organização das contas públicas. Ele é dividido em cinco classes: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas, Variações Patrimoniais Aumentativas e Controles.
Receita e Despesa Pública
A contabilidade pública adota o regime de competência para fins patrimoniais. Isso significa que as receitas são reconhecidas quando surgem os direitos correspondentes, e as despesas, quando surgem as obrigações.