Projeto de Lei Avança Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta candidatos de concurso público do pagamento de multas e taxas de remarcação de passagens aéreas.
Direitos dos Candidatos
O texto visa proteger candidatos de concurso público contra cobranças extras na remarcação de passagens devido a adiamentos.
Como Solicitar Isenção da Multa
Para acionar a remarcação do voo sem custos adicionais, o candidato precisará apresentar uma documentação básica à companhia aérea ou agência de viagens.
Próximos Passos
A proposta será encaminhada para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto legal seguirá para a avaliação definitiva no Senado Federal.