Requisitos Essenciais dos Ato Administrativos
Os atos administrativos devem atender a certos requisitos para ser considerados válidos e lícitos. Entre os requisitos essenciais, destacam-se a competência e a forma.
Competência
A competência refere-se à capacidade atribuída aos órgãos, às entidades e aos agentes públicos para o desempenho de suas funções. É uma característica imprescindível para que um ato administrativo seja considerado válido.
A competência possui várias características, incluindo irrenunciável, intransferível, imodificável, improrrogável e exercício obrigatório.
Além disso, a delegação e a avocação são conceitos importantes quando se trata de competência. A delegação consiste na transferência temporária do exercício da competência, enquanto a avocação é a atração do exercício de competência não exclusiva atribuída a inferior hierárquico.
A forma refere-se ao requisito do ato administrativo relacionado com a sua exteriorização para o mundo jurídico. Os atos administrativos devem observar as formas previstas na legislação.
A forma é crucial para garantir a eficácia e a legalidade dos atos administrativos.