Proteção do Bem de Família
Conheça o caso de Ronaldinho, que conseguiu proteger seu bem de família após a formação da união estável. O STJ reafirmou que a proteção do bem de família é independente da hipoteca anterior e visa garantir a entidade familiar em sentido amplo.
Entendimento do STJ
O STJ concluiu que a formação superveniente de entidade familiar não pode ser penalizada por obrigações anteriores do devedor, pois a tutela legal recai sobre a entidade familiar, não sobre o patrimônio individual.
Direito Fundamental à Moradia
A Lei n. 8.009/1990 protege a entidade familiar em sentido amplo, garantindo o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana.
Impenhorabilidade do Bem de Família
A impenhorabilidade do bem de família independe de qualquer manifestação de vontade do proprietário, bastando a demonstração de que o imóvel serve como residência da família.