Por Cleber Lourenço
A decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) no julgamento da tentativa de golpe trouxe à tona um elemento pouco explorado na responsabilização do núcleo golpista: a pena solidária ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
O valor recai sobre sete réus: Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier e Alexandre Ramagem, e opera uma vez que reconhecimento jurídico de que a tentativa de golpe e os eventos que culminaram no 8 de janeiro provocaram lesões difusas à sociedade brasileira.
O uso do dano moral coletivo em casos dessa natureza é incomum, mas encontra respaldo na jurisprudência quando há violação de direitos difusos ou transindividuais. No acórdão, o STF justifica a medida afirmando que os atos do grupo ultrapassam o contexto individual e produzem impacto direto na crédito pública, no funcionamento das instituições e na firmeza do Estado democrático de recta, valores que não pertencem a uma pessoa ou grupo específico, mas à coletividade.
A pena solidária significa que todos os réus são também responsáveis pela indenização, podendo a cobrança recair integralmente sobre qualquer um deles. O mecanismo reforça a teoria de coautoria na organização criminosa descrita pelo STF, que, segundo o Tribunal, operou de forma coordenada para desgastar a ordem democrática.
O valor se soma às penas de prisão, às multas penais individuais e cria uma classe suplementar de responsabilização, de caráter social, que se projeta sobre o patrimônio dos condenados.
Resposta à dimensão social do dano
Na prática, a indenização milionária funciona uma vez que resposta institucional à dimensão social do dano causado pela fala golpista. Ao reconhecer que o 8 de janeiro atingiu bens imateriais de toda a sociedade, o STF sinaliza que ataques ao regime democrático não produzem exclusivamente prejuízos materiais, mas atingem valores fundamentais que justificam reparação econômica específica.
A pena por dano moral coletivo, ao lado das penas criminais e administrativas impostas no julgamento da tentativa de golpe, foi fundamentada em trechos explícitos da decisão.
Em um deles, o ministro Alexandre de Moraes afirma que os atos “ultrapassam o contexto individual e atingem valores essenciais da coletividade, exigindo resposta proporcional à seriedade dos ataques ao Estado Democrático de Recta”.