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Por Cleber Lourenço
O ministro Alexandre de Moraes decidiu manter o levantamento do sigilo dos autos da PET 11.108/DF, que apura as operações da chamada ‘Abin Paralela’ durante o governo Jair Bolsonaro, mas determinou a anonimização dos dados pessoais dos servidores da agência que não são alvo da investigação. A decisão foi assinada eletronicamente e publicada no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em junho deste ano, a Polícia Federal concluiu as diligências e encaminhou o relatório final, após ter solicitado mais prazo para perícias e oitivas.
Na decisão, Moraes acolheu parcialmente pedidos da União Nacional dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis) e da Procuradoria-Geral da República. A Intelis alegou que a divulgação ampla dos autos expôs indevidamente informações pessoais — como nomes, telefones, cargos e e-mails — de servidores da ABIN não investigados, o que colocaria em risco sua segurança individual e comprometeria atividades de inteligência. Já a PGR também ponderou que a publicidade é a regra constitucional, mas defendeu a tarja sobre dados de quem não é investigado.
Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
“Os atos processuais devem ser, em regra, dotados de publicidade, salvo quando o interesse público ou a necessidade de preservação da intimidade das partes assim determinar”, escreveu Moraes na decisão, fundamentando-se no inciso IX do artigo 93 da Constituição.
Com isso, a Secretaria Judiciária do STF deverá anonimizar, por tarja, todas as informações pessoais de servidores da ABIN que não figurem como investigados, mantendo a íntegra do relatório à disposição das partes e do público, mas sem identificar agentes que não têm relação com os fatos apurados.
Advogados constituídos e a PGR serão intimados para ciência e providências. A decisão reafirma a preocupação já expressa pelo relator com eventuais “vazamentos seletivos” de informações do relatório conclusivo, conforme registrado nos autos.
A investigação tramita em conexão com o Inquérito 4.781/DF, no qual são apurados eventuais abusos cometidos por autoridades e órgãos federais durante a gestão anterior.