A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o uso de dinheiro de benefícios sociais, como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nas bets foi enviada ao plenário da Corte.
A pauta será analisada pelo plenário virtual, onde os onze ministros da Corte apenas inserem seus votos no sistema. A data para o julgamento ainda será marcada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Inicialmente, o plenário virtual do Supremo irá apenas analisar o despacho de Fux. Os ministros julgarão, ainda, em outra ocasião, a constitucionalidade da exploração das bets no país, o que deve ocorrer a partir de fevereiro de 2025.
Decisão de Fux
Segundo a decisão do ministro Luiz Fux, as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes devem ter “aplicação imediata”.
Há, de acordo com o ministro, “evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes” e “das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.
Ministros julgarão, em outra ocasião, a constitucionalidade da exploração das bets no país.
Os despachos do ministro estão no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ADI pede que o STF declare inconstitucional a Lei das Bets, que regulamentou a exploração das bets no país.
No início desta semana, o ministro Luiz Fux participou de uma audiência pública sobre as bets. Participaram, também, especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e clubes de futebol.
Na ocasião, o ministro Luiz Fux disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas online deve ser urgente.