Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Mais de 1,8 milhão de empresas do Simples foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas dívidas com o órgão.
Segundo a Receita, no entanto, 1,5 milhão ainda não regularizaram a situação e correm o risco de serem excluídos do regime. As empresas foram notificadas por meio do envio de um termo de exclusão do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
MEIs
Ao todo, são 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte nessa situação. Juntas, as dívidas somam R$ 26,7 bilhões. Quem recebeu o termo precisa pagar as dívidas, à vista ou de forma parcelada, em até 30 dias a partir da visualização do documento.
Se o empreendedor quiser contestar o termo, precisa enviar o pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por meio de protocolo via internet.
Regularização
Para regularizar a situação, a empresa deverá pagar todas as dívidas listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão enviado pela Receita Federal. Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC.
A Receita Federal vai considerar que o contribuinte leu o comunicado no momento em que ele acessar o termo. Porém, se ele não tiver visto a notificação dentro de 45 dias, o prazo para pagamento começa a contar automaticamente.
1,5 milhão de empresas ainda não regularizaram a situação e correm o risco de serem excluídos do regime.
Se o empreendedor pagar as dívidas em até 30 dias, o termo de exclusão será cancelado. Caso não seja paga a totalidade, a empresa vai ser excluída do Simples Nacional. Os MEIs também serão desenquadrados do SIMEI.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. A exclusão pode significar a perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento.